O governo apela da decisão de Toffoli que autorizou o pagamento do quinquênio aos juízes.

Por Luísa Martins, Valor — Brasília
22/12/2023 18h53 Atualizado há um dia
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli que autorizou o pagamento do quinquênio aos magistrados. O impacto financeiro estimado é de R$ 870 milhões.
O Tribunal de Contas da União (TCU) havia suspenso esse benefício, mas Toffoli concedeu uma liminar argumentando que houve invasão de competência, já que esse seria um dever do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No recurso, a AGU alega que a ação do TCU “não prejudicou a unidade” do Judiciário, mas sim “evitou o pagamento inconstitucional” do quinquênio, exercendo seu papel de fiscalização do uso do dinheiro público.
Devido ao recesso do Poder Judiciário, o recurso será analisado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Ele poderá decidir individualmente ou deixar para que Toffoli decida quando retornarem os trabalhos, em fevereiro.
Atendendo a um pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Toffoli suspendeu o benefício do quinquênio, que consiste em um acréscimo de 5% nos salários dos magistrados a cada cinco anos de trabalho.
Extinto por 16 anos, o quinquênio foi reintroduzido em 2022 por decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF). Ao analisar o assunto, o TCU concluiu que esses adicionais já estavam incorporados nos salários – portanto, não poderiam ser pagos separadamente.
Toffoli afirmou em sua decisão que a competência constitucional do TCU para analisar as prestações de contas do Judiciário continua garantida, mas isso “não se confunde com a revisão dos atos próprios da atuação finalística do CNJ”.
Siga nosso canal e receba as notícias mais importantes do dia!

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *