O decreto de reformas de Milei será submetido ao exame de constitucionalidade pela Suprema Corte da Argentina.

Por Valor, Valor — São Paulo
29/12/2023 15h11 Atualizado há um dia

A Suprema Corte da Argentina informou que irá avaliar a constitucionalidade de um decreto controverso emitido pelo novo presidente, Javier Milei, que entrou em vigor nesta sexta-feira (29).

O pedido de intervenção da corte foi feito pelo governador da Província de La Rioja, Ricardo Quintela, do Partido Justicialista (peronista), principal força de oposição a Milei.

Em uma mensagem divulgada em suas redes sociais nesta sexta-feira (29), Quintela afirmou que instruiu seus advogados a formalizarem uma ação na Corte Suprema, pedindo a declaração de inconstitucionalidade do chamado Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) de Milei.

O governador também solicitou que a Justiça emitisse uma medida cautelar para suspender todos os efeitos do decreto até que haja uma decisão definitiva sobre o caso. No entanto, o pedido de cautelar não foi aceito pela corte.

O tribunal informou que “analisará as questões submetidas à sua decisão após o recesso” de janeiro. Ou seja, a ação de inconstitucionalidade do DNU só será julgada em fevereiro.

O DNU foi apresentado pelo novo governo no dia 21 e entrou em vigor hoje. O decreto estabelece novas regras em uma ampla gama de temas, incluindo mudanças nas leis trabalhistas consideradas prejudiciais pelos sindicatos aos direitos dos trabalhadores.

O texto também desregula os preços dos combustíveis, dos planos de saúde privados e das tarifas de gás, água e energia – medidas que os economistas acreditam que, a princípio, levarão a um novo pico de inflação. O decreto também interfere nas regras de compras governamentais, colocando fornecedores nacionais e estrangeiros em igualdade de condições. Ele também estabelece condições para que as empresas estatais possam passar pelo processo de privatização. Além disso, o decreto aborda temas secundários, como a possibilidade de empresas privadas adquirirem clubes de futebol na Argentina.

O decreto, assim como um pacote de projetos de lei enviado à Câmara dos Deputados nesta semana, tem sido alvo de muitas críticas por parte dos opositores de Milei, que já realizaram um protesto esta semana e prometem outro, maior, para o dia 24 de janeiro.

Em sua postagem nas redes sociais, o governador Quintela afirmou que a entrada em vigor do decreto “prejudica gravemente o federalismo, a institucionalidade da República e coloca em vulnerabilidade toda a sociedade argentina em seus direitos trabalhistas, sociais, econômicos e culturais”.

O governo Milei defende o decreto como uma forma de desregulamentar a economia e dar mais espaço para a iniciativa privada.

O DNU será discutido no Congresso no início de 2024 e, para ser derrubado pelo Legislativo, precisa ser rejeitado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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