Mendonça recusa pedido de liminar em processo que poderia evitar a privatização da Sabesp.

Por Luísa Martins, Valor — Brasília 22/12/2023 19h34 Atualizado há um dia

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido de liminar em ação que poderia impactar no processo de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

O PT e o Psol moveram a ação. As legendas questionam o decreto estadual que estabelece as proporções decisórias do Estado e dos municípios nas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs).

De acordo com o decreto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), as URAEs podem firmar, renegociar e prorrogar contratos de concessão com os municípios em bloco, e não individualmente.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer enviado ao Supremo sobre o assunto, afirmou que isso viola a autonomia dos municípios e destacou que o peso decisório nos conselhos deliberativos privilegia os votos do Estado e da sua capital.

Mendonça, porém, decidiu manter o decreto válido. Ele declarou que o texto não viola a autonomia dos municípios e está em conformidade com as diretrizes do Marco Legal do Saneamento.

Para ele, as negociações em bloco, concentrando diversos municípios em uma unidade regional, permitem uma “união de esforços”, onde as “localidades menos favorecidas” podem se beneficiar da “influência persuasiva exercida pelos entes maiores”.

“Cada entidade local mantém total competência para decidir se deve ou não integrar as URAEs. Ao optar por integrá-las, nada mais lógico do que as deliberações sobre os contratos inseridos passarem pela definição conjunta de todos os seus membros.”

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