Lula promulga medidas que modificam a Política Nacional de Cinema.

Por Valor — Brasília

16/01/2024 08h31 Atualizado há 45 minutos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou leis que modificam os princípios gerais da Política Nacional do Cinema e estende o prazo de exibição obrigatória de filmes brasileiros. O prazo, que terminava em setembro de 2021, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2033.

Com isso, as empresas donas, locatárias ou arrendatárias de salas de cinema são obrigadas a exibir filmes brasileiros de longa-metragem em sua programação, respeitando o número mínimo de sessões e a diversidade dos títulos, definidos por regulamento anual através de decreto do Poder Executivo, com a consulta da Ancine e das entidades representativas dos produtores, distribuidores e exibidores.

De acordo com a Lei nº 14.814, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (16), o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em advertência ou multa correspondente a 5% da receita bruta média diária do complexo cinematográfico onde ocorreu o descumprimento, multiplicada pelo número de sessões em que houve descumprimento, de acordo com o regulamento.

Outro texto aprovado – da lei nº 14.815 – estabelece que até 31 de dezembro de 2043, as empresas de distribuição de vídeo doméstico devem ter uma porcentagem anual, definida por regulamento, de filmes brasileiros em seus títulos, sendo obrigadas a lançá-los comercialmente.

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