Decisão da Justiça do Rio de Janeiro estabelece prioridade para casos de homicídios envolvendo menores de idade.

A prioridade na tramitação de casos de assassinato envolvendo crianças foi estabelecida pela Justiça do Rio de Janeiro, tanto na Polícia Civil, quanto no Ministério Público estadual e na Justiça. Essa decisão foi tomada após um recurso do governo do Rio de Janeiro contra uma lei estadual de 2021 proposta pela deputada estadual Renata Souza, do PSol, ter sido negado pelo desembargador Eduardo Antonio Klausner, da 2a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Klausner determinou que o estado implemente um plano de cumprimento da lei na Secretaria de Segurança Pública, que foi recentemente recriada. Além disso, foi estabelecido que a Secretaria de Polícia Civil deve criar um departamento específico para priorizar os inquéritos que envolvem mortes de crianças. Em 2023, apenas dez crianças foram mortas por disparos de arma de fogo. Nos últimos sete anos, pelo menos 601 crianças e adolescentes foram baleados na região metropolitana do Rio de Janeiro, sendo que 286 deles foram atingidos em ações policiais, de acordo com o Instituto Fogo Cruzado. O desembargador Klausner também condenou o governo de Cláudio Castro a pagar uma indenização por danos morais de R$ 500.000 para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), do Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e Adolescentes.

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