Barroso apoia utilização de câmeras policiais, porém rejeita solicitação imediata para tornar dispositivo obrigatório em São Paulo.

Por Marcello Corrêa, Valor — Brasília
30/12/2023 16h22 Atualizado há 14 horas
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou neste sábado um pedido de Defensoria Pública de São Paulo para reverter uma decisão que desobriga o uso de câmeras corporais em operações policiais no Estado.
Barroso afirmou que o instrumento deve ser implementado, mas o tipo de ação apresentada não é o mais adequado para isso.
Na decisão, o ministro ponderou que, no mérito, o caso tem “indiscutível relevância”. “De um lado, o uso desses equipamentos aumenta a transparência nas operações, coibindo abusos por parte da força policial e reduzindo o número de mortes nas regiões em confronto. De outro, serve de proteção aos próprios policiais, caso haja questionamento sobre o uso da força”, escreveu o magistrado, que está responsável pelo plantão no Supremo até este domingo.
No entanto, destacou que é preciso aguardar as instâncias judiciais próprias, considerando os impactos da medida, inclusive sobre as contas públicas do Estado Ele frisou que o instrumento de suspensão de liminar, que tem caráter excepcional, não seria o mais adequado.
“Não se afigura adequado nesse momento uma intervenção pela via excepcional desta Presidência, na medida em que as vias ordinárias ainda não foram esgotadas. Releva mencionar também a existência de negociação para uma solução conciliatória. Em suma: na visão desta Presidência, a utilização de câmeras é muito importante e deve ser incentivada. Porém, não se justifica a intervenção de urgência e excepcional de uma suspensão de liminar.”
A decisão do magistrado é o mais recente episódio de uma disputa judicial que começou após os desdobramentos da Operação Escudo, realizada em julho pela Polícia Militar na baixada santista após a morte de um soldado da corporação. A ação resultou na morte de 28 civis e deixou três policiais baleados, desencadeando um debate sobre mais transparência no uso da força policial.
Após o episódio, a Defensoria Pública e a associação Conectas Direitos Humanos entraram com uma ação civil pública pedindo a obrigatoriedade do uso de câmeras por agentes da PM.
O pedido foi parcialmente atendido em decisão de primeira instância, mas, no mesmo dia, foi revertido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), inicialmente por meio de uma decisão liminar do presidente da Corte, Ricardo Anafe, e confirmado pelo colegiado no último dia 13.
A Defensoria Pública, então, entrou com um pedido de suspensão de liminar para reverter a decisão do TJ-SP. Foi esse pedido que Barroso analisou e considerou improcedente neste sábado.
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