A Câmara dos Deputados dá aval à medida provisória referente aos subsídios para investimentos.

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro, Valor — Brasília

15/12/2023 12h55 Atualizado há um dia

A Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas da oposição nesta sexta-feira (15) e aprovou a medida provisória (MP) das subvenções a investimentos, que altera as regras sobre os créditos fiscais para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

O texto segue agora para o Senado Federal. O objetivo do governo é aprová-lo na próxima semana, antes do recesso parlamentar que começa em 22 de dezembro.

Essa MP é a principal aposta do ajuste fiscal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, este ano.

A versão aprovada do projeto teve algumas mudanças em comparação ao texto da Fazenda, mas a posição do governo prevaleceu na maioria das questões, apesar dos protestos das empresas.

A maior concessão feita aos parlamentares foi permitir um desconto de até 80% no passivo para as empresas que concordarem em abrir mão de ações judiciais e aderirem a um parcelamento tributário, pagando o imposto devido em até 12 vezes. Outras opções, com prazo mais longo para quitação, permitirão desconto entre 50% e 35% no estoque.

Por outro lado, o governo conseguiu incluir na MP uma mudança nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo utilizado pelas grandes empresas para remunerar seus acionistas pagando menos impostos. O texto ficou distante do que era pleiteado pela Fazenda, mas ajudará a reduzir o que a equipe econômica chamava de “planejamento tributário abusivo”.

Também conseguiu garantir que apenas gastos com investimentos possam ser utilizados pelas empresas para diminuir a base de cálculo do imposto de renda. Desde 2017, as subvenções estaduais permitiam abater até despesas com custeio, mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu isso. O governo editou a MP para tentar antecipar a regulamentação e não precisar aguardar o julgamento dos recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O acordo com os partidos para aprovação pela comissão mista envolveu a liberação de dinheiro para as bases eleitorais dos parlamentares, nomeação de cargos no Executivo e derrubada de vetos a projetos importantes para o setor produtivo, como redução no valor das multas aplicadas pela Receita Federal. Também houve mudanças no conteúdo da MP.

Além do tratamento diferenciado para o estoque, o relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), alterou questões relacionadas à forma como os créditos tributários serão concedidos pelo governo federal. Estabeleceu um prazo para que a Receita avalie os pedidos e reduziu pela metade o tempo que a União terá para ressarcir as empresas em dinheiro.

Também resolveu outra reclamação dos empresários de que a MP só permitia a obtenção do crédito fiscal após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico. Hoje, esse benefício ocorre no momento de execução da obra/investimento. Para Faria, a exigência “postergaria de maneira considerável o aproveitamento do benefício pelas empresas, com impactos relevantes sobre seu fluxo de caixa” e por isso foi excluída.

De acordo com o relatório, as subvenções estaduais para investimentos também poderão ser utilizadas por empresas do ramo do comércio e serviços. Faria disse que não recebeu novas estimativas do governo sobre o impacto fiscal da proposta, mas acredita que a arrecadação continuará nos R$ 35 bilhões previstos originalmente pelo Ministério da Fazenda.

Siga nosso canal e receba as notícias mais importantes do dia!

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *