A análise da MP das subvenções é iniciada pela Câmara

Por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto, Valor — Brasília
15/12/2023 11h25 Atualizado há um dia
A Câmara dos Deputados começou recentemente a análise da medida provisória (MP) das subvenções, que é considerada uma das principais estratégias do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para aumentar a receita da União.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ao chegar no Congresso que, caso um acordo seja alcançado, ele pretende colocar a reforma tributária em votação ainda hoje.

No dia anterior, a comissão mista aprovou a MP que altera as regras sobre os créditos fiscais para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

A versão aprovada do projeto teve algumas modificações em relação ao texto da Fazenda, mas a posição do governo foi predominante na maioria das questões, apesar dos protestos das empresas.

A maior concessão feita aos parlamentares foi permitir um desconto de até 80% no passivo para as empresas que aceitarem abrir mão de ações judiciais e aderirem a um plano tributário, pagando o imposto devido em até 12 vezes. Outras opções, com prazo de pagamento mais longo, permitirão descontos entre 50% e 35%.

Por outro lado, o governo conseguiu incluir na MP uma mudança nos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que é um mecanismo utilizado pelas grandes empresas para remunerar seus acionistas pagando menos impostos. O texto ficou aquém do que era pretendido pela Fazenda, mas ajudará a reduzir o que a equipe econômica considerava como “planejamento tributário abusivo”.

Também foi estabelecido que apenas gastos com investimentos podem ser utilizados pelas empresas para diminuir a base de cálculo do imposto de renda. Desde 2017, as subvenções estaduais permitiam abater até despesas com custeio, mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu isso. O governo editou a MP na tentativa de antecipar a regulamentação e evitar a necessidade de aguardar o julgamento dos recursos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O acordo com os partidos para aprovação pela comissão mista envolveu o repasse de recursos para as bases eleitorais dos parlamentares, nomeações de cargos no Executivo e a derrubada de vetos a projetos importantes para o setor produtivo, como a redução no valor das multas aplicadas pela Receita Federal. Também ocorreram alterações no conteúdo da MP.
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Além do tratamento diferenciado para o estoque, o relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), alterou questões relacionadas à forma como os créditos tributários serão concedidos pelo governo federal. Ele estabeleceu um prazo para que a Receita avalie os pedidos e reduziu pela metade o tempo que a União tem para ressarcir as empresas em dinheiro.

Ele também atendeu a uma reclamação dos empresários de que a MP só permitia a obtenção do crédito fiscal após a conclusão da implantação ou expansão do empreendimento econômico. Anteriormente, esse benefício ocorria no momento da execução da obra/investimento. Segundo Faria, a exigência “atrasaria consideravelmente a utilização do benefício pelas empresas, causando impactos significativos em seu fluxo de caixa”, por isso ela foi excluída.

De acordo com o relatório, as subvenções estaduais para investimentos também poderão ser utilizadas por empresas do ramo do comércio e serviços. Faria afirmou que não recebeu novas estimativas do governo sobre o impacto fiscal da proposta, mas acredita que a arrecadação continuará atingindo os R$ 35 bilhões previstos inicialmente pelo Ministério da Fazenda.
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